De acordo com o ministro relator do processo, Luiz Fux, a decisão acolhe parcialmente o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a criação de um crédito extraordinário, com um montante estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. Essa é uma vitória importante para o governo, visto que os créditos extraordinários, normalmente utilizados para cobrir despesas emergenciais, estavam fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal. Dessa forma, a decisão do STF também autorizou que a liquidação do passivo não impacte a meta de resultado primário, um resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública.
A nota conjunta dos ministérios destacou a importância da decisão do Supremo em retomar a regularidade histórica do pagamento de precatórios da União e resgatar a harmonia e o bom entendimento entre os Poderes da República. Além disso, enfatizou que o desfecho do julgamento preserva o novo marco fiscal, sancionado em agosto.
Entretanto, apesar da exclusão do teto de gastos, o governo ainda terá que enfrentar negociações políticas para que a edição do crédito extraordinário seja aprovada pelo Congresso. Isso porque a medida depende de uma medida provisória a ser votada pelos parlamentares. O próprio STF não permitiu que o governo quitasse imediatamente os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), mantendo o parcelamento desses débitos em até três anos.
O histórico por trás dessa decisão remonta a 2021, quando emendas à Constituição permitiram o parcelamento de precatórios até o final de 2026. Apenas as dívidas de até 60 salários mínimos seriam pagas imediatamente, enquanto os precatórios de grande valor e do Fundef seriam adiados ou parcelados, com o pagamento se regularizando a partir de 2027. Essa medida, de autoria do governo anterior, visava liberar espaço no teto de gastos para custear o Auxílio Brasil em 2022.
Diante desse contexto, a decisão do STF representa um marco importante na busca por soluções para o acúmulo de precatórios do governo e seu impacto nas finanças públicas. Essa decisão foi resultado de pleitos por parte do governo atual, que buscava retomar o pagamento em dia para evitar um passivo de R$ 200 bilhões em 2027, devido à correção de juros. Além disso, a AGU solicitou mudanças na contabilidade oficial dos precatórios para permitir a exclusão do passivo acumulado das novas regras fiscais. Dessa forma, a decisão do STF traz alívio para as contas públicas e representa uma vitória do governo na busca por soluções para essa complexa questão financeira.
