Ao incluir na pauta de votações o requerimento de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, contra um primeiro decreto de Lula, de janeiro de 2023, que foi revogado pelo próprio Executivo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixa clara sua posição na questão.
A medida conta com o apoio de adversários do Palácio do Planalto, que se movimentaram para apensar a esse PDL o conteúdo de outros projetos com o mesmo escopo que miram o atual decreto da gestão petista.
Com a urgência, a tramitação de projetos na Casa é acelerada, uma vez que as matérias não precisam ser analisadas em comissões e vão direto ao plenário. Caso aprovada, os parlamentares precisão votar o mérito da proposta, e a ideia é que o mérito seja votado ainda nesta semana.
A assinatura do decreto por Lula em julho reverte a política de crescente flexibilização observada ao longo da gestão Jair Bolsonaro (PL). O decreto passa, por exemplo, a responsabilidade sobre a fiscalização dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) à Polícia Federal, enquanto anteriormente essa atribuição ficava com o Exército.
Segundo Sanderson, um dos pontos mais sensíveis para os parlamentares é o que determina que escolas e clubes de tiro devem estar a uma distância de 1.000 metros de estabelecimentos de ensino públicos ou privados. O decreto diz que essas escolas e clubes de tiro deverão se adequar no prazo de 18 meses a partir da publicação da norma, o que na prática significa que eles deverão ser fechados.
O movimento acontece em um momento em que o presidente indicou o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Sanderson nega que pautar e votar o PDL seja uma resposta a essa indicação, mas afirma que tanto Dino quanto o governo federal “vão ter prejuízo e desgaste político”.
Ele alega que, caso o decreto seja derrubado, o discurso do governo Lula será descreditado. “CACs não contribuem para criminalidade e as armas do CACs nunca foram passadas para facções”, conclui ele.
