Segundo a senadora Augusta Brito (PT-CE), autora do pedido de audiência, é fundamental capacitar os oficiais de justiça de forma contínua, aperfeiçoar a legislação e criar políticas públicas baseadas em dados para reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio. Ela ressaltou que a emissão da medida protetiva não adianta se o oficial não consegue entregá-la a tempo, colocando em risco a segurança da mulher. A senadora também destacou a importância de coletar e sistematizar os dados sobre a violência doméstica para auxiliar o Poder Público a conhecer as reais necessidades das vítimas.
A advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatou dificuldades em relação à intimação nos casos de medida protetiva, sugerindo a possibilidade de intimação não apenas pelo oficial de justiça, mas também por outros atores como o defensor da ofendida e o agente policial. Ela também destacou a necessidade de aumento no número de oficiais de plantão nos finais de semana e feriados.
De acordo com o relatório Avaliação sobre a Aplicação das Medidas Protetivas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 30% dos tribunais ainda têm um “congestionamento” na análise das medidas protetivas. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha, reforçou a importância de atualização permanente dos dados das vítimas e dos agressores para o cumprimento das medidas protetivas.
A diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Fernanda Garcia Gomes, apontou que o lapso entre o pedido da medida protetiva e a chegada da decisão para o cumprimento pelo oficial de justiça pode deixar a vítima exposta a mais violência. Ela defendeu a criação de centrais especializadas para otimizar essa distância entre a decisão e a execução, bem como a qualificação e treinamento dos oficiais de justiça.
Por fim, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pesquisador Tiago Dias da Silva destacou que a coleta de dados sobre os casos pode ajudar na construção de políticas públicas mais eficazes, visando zerar o índice de revitimização das vítimas. Ele ressaltou que é necessário garantir um acompanhamento de acordo com as necessidades das vítimas para evitar que o agressor volte a praticar uma nova conduta.
Em resumo, a eficácia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios significativos, como o acúmulo de processos, a dificuldade em localizar e intimar os agressores, bem como a defasagem na atualização dos dados das vítimas e dos agressores. Medidas para capacitar os oficiais de justiça, otimizar a distância entre a decisão e a execução e garantir um acompanhamento personalizado das vítimas foram sugeridas por especialistas e autoridades na área.
