Segundo o secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, o novo marco trouxe avanços significativos, mas ainda há questões a serem resolvidas, como a falta de autonomia dos municípios no modelo regionalizado. Ele critica o engessamento do modelo, submetido ao poder decisório do estado, e defende a diversidade de modelos eficientes para prestar o serviço de saneamento.
O governo federal, através de decreto, prorrogou o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025, permitindo novos investimentos e evitando que um grande número de municípios fiquem impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento. Desde a implementação da nova legislação, o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para a área e investiu outros R$ 29 bilhões através de outorgas.
No entanto, segundo estudos realizados pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/SINDCON), serão necessários investimentos de R$ 893,3 bilhões para alcançar a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033. Diante desse desafio, a manutenção das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a diversificação dos modelos de prestação de serviços são defendidas como necessárias pelo governo.
Outro ponto de destaque nas discussões foi a necessidade de maior segurança jurídica nos processos de contrato e de uma regulamentação clara e objetiva, que proporcione estabilidade e previsibilidade aos agentes do setor. A diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Laura Mendes Serrano, ressaltou a importância da segurança jurídica para atrair investimentos, tanto públicos quanto privados.
Fiscalização e transparência também estiveram em pauta, com críticas do senador Confúcio Moura à falta de incentivo ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, em específico do saneamento. O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) informou que o órgão vem realizando avaliações para garantir a efetividade do marco do saneamento e apontou entraves relacionados à contratação e lotação de especialistas na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e à inoperância do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) no Ministério de Desenvolvimento Regional.
Assim, as discussões ressaltam a importância de superar os desafios e garantir a efetivação do novo marco legal do saneamento básico, o que demanda não apenas investimentos, mas também segurança jurídica, diversidade de modelos de prestação de serviços e fiscalização eficiente.
