Até o momento, o STF conta com uma maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Com esse entendimento, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, estimado em R$ 95 bilhões para o ano de 2023. Vale ressaltar que esses recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Luiz Fux posicionou-se pela declaração da inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O julgamento do STF é aguardado com grande expectativa, uma vez que influenciará diretamente a forma como o governo federal lida com suas dívidas judiciais. A flexibilização das regras de pagamento de precatórios pode impactar consideravelmente as finanças públicas, tendo em vista o elevado volume de recursos envolvidos.
A decisão do Supremo deverá trazer desdobramentos significativos para o cenário político e econômico do país, sendo aguardada com atenção não apenas pelos operadores do direito, mas também por agentes do mercado e sociedade em geral. A expectativa é de que o julgamento alcance desdobramentos que vão além da esfera jurídica, influenciando diretamente a condução das políticas fiscais e financeiras do governo federal.
