A proposta estabelece que, quando da realização da eleição, o militar federal candidato a cargo eletivo, ao registrar sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço. No entanto, as novas regras não serão aplicadas à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência da futura emenda constitucional.
Jaques Wagner justifica a proposta argumentando que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, como forma de assegurar a neutralidade política das Forças Armadas. Atualmente, o militar é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso tenha mais tempo, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
O relator defende que as regras propostas pela PEC para a elegibilidade dos militares federais estabelecem que eles só podem passar para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. Contudo, Kajuru ressalta que, mesmo transferidos para a reserva, os militares manterão seus rendimentos. Segundo ele, a decisão de se candidatar acarretará a transferência para a reserva não remunerada, mas caso sejam eleitos, terão outra fonte de remuneração durante o mandato.
A PEC mantém as regras atuais para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares. O relator cita que as Forças Auxiliares não têm a mesma função de defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais e da ordem, como as Forças Armadas, mas apenas a da segurança pública e do patrimônio.
Ao registrar votos contrários à PEC, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) criticaram a proposta, alegando que ela foi apresentada como uma vingança contra os militares. Bolsonaro afirmou que a PEC é preconceituosa e não deveria prosperar.
A PEC 42/2023 agora segue para análise pelo Plenário do Senado, onde será discutida e votada pelos demais parlamentares.
