De acordo com a PEC, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo será automaticamente transferido para a reserva não remunerada no momento do registro da candidatura. Para aqueles com mais de 35 anos de serviço, a transferência será para a reserva remunerada, o que levantou discussões sobre a limitação do direito dos militares de participar da vida política do país.
É importante ressaltar que as novas regras não valerão para as eleições municipais de 2024, entrando em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional. A proposta tenta restringir a participação de militares da ativa em atividades político-partidárias, argumentando que a Constituição já estabelece limitações nesse sentido. O autor da emenda, senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, alega que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.
O relator da PEC, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), deu parecer favorável à proposta, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contrário, argumentando que a PEC considera os militares uma “sub-categoria de servidor público” e que seria uma vingança contra as Forças Armadas. O debate promete ser intenso no plenário, com diferentes opiniões e pontos de vista sendo levantados.
É importante ressaltar que a emenda não impacta militares dos estados e do Distrito Federal. A decisão tomada pela CCJ marca um avanço na discussão sobre a atuação política dos militares, suscitando debates sobre seus direitos e limitações.
Vale destacar que a aprovação da PEC pela CCJ representa apenas o início de um longo processo legislativo, que envolverá discussões, emendas e votação no plenário do Senado. O resultado final ainda está em aberto e será definido após amplo debate entre os parlamentares. Acompanharemos de perto os desdobramentos dessa importante questão.
