Na última semana, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento sobre o regime para o pagamento de precatórios. A decisão do ministro é crucial, já que o desfecho do julgamento é aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$95 bilhões. O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do STF, em que os votos são depositados de forma remota, e já havia três votos favoráveis à visão do governo – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
O relator, Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça. Ele também votou pela inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. A medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais. O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026, sem que tais pagamentos entrem no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. No entanto, Fux recusou o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesa financeira pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso. A decisão de Mendonça em interromper o julgamento deve trazer repercussões significativas no cenário político e econômico do país, uma vez que o tema é de grande relevância para as finanças públicas.
