O projeto original previa a adesão ao programa até dezembro de 2021, mas foi alterado por meio de emenda apresentada pelo relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC), ampliando o prazo em mais quatro anos. Além disso, uma outra emenda apresentada ao projeto altera o artigo 20-A da Lei 13.606/2018, que institui o PRR, autorizando a concessão de descontos até 31 de dezembro de 2025, no caso de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei 11.326/06. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural também fica suspenso até o final de 2025.
O PRR foi criado em 2018 para solucionar as dívidas dos produtores rurais com o Funrural, mediante descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte. Segundo Jorge Seif, a escolha da data de 31 de dezembro de 2025 se justifica para que seja possível a finalização do processo legislativo do PL 5.109, de 2021, com possibilidade de previsão de tempo adequado para que as operações sejam repactuadas no âmbito da Lei 13.606, de 2018, pelos produtores rurais de todo o Brasil.
A matéria agora será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em caráter terminativo. Caso aprovada, a prorrogação do PRR trará alívio aos produtores rurais, permitindo que tenham mais tempo para negociar suas dívidas e regularizar sua situação fiscal. A medida também é vista como uma forma de estimular a geração de renda e o crescimento do setor agrícola, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
