A proposição foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês e conta com o apoio de diversos setores que reconhecem a importância desse auxílio financeiro para a manutenção das atividades e serviços prestados pelos entes federativos.
Do total de recursos destinados para os estados e municípios, R$ 8,7 bilhões serão utilizados para cobrir as perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões serão destinados para compensar a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União tem o dever de repassar R$ 27 bilhões para estados e ao Distrito Federal até 2025, visando garantir a estabilidade financeira desses entes federativos.
Além da liberação de recursos para compensar a perda de arrecadação, o presidente também assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, reforçando o compromisso do governo em auxiliar na manutenção da saúde financeira de estados e municípios.
Essas ações demonstram a preocupação do governo em garantir a estabilidade financeira e o equilíbrio nas contas dos entes federativos, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população e para o desenvolvimento econômico e social do país.
