De acordo com o relator, esse regime aduaneiro especial tem viabilizado grandes investimentos na estrutura portuária nacional, mas sua validade encerra em 31 de dezembro de 2023. Jaques Wagner argumentou que o regime tem justificativa e fundamento econômico e jurídico para ser estendido por mais cinco anos. Ele ressaltou que a discussão em torno da prorrogação do Reporto e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovada neste mês pelo Senado e enviada à Câmara. Naquela oportunidade, ficou acordado que a proposta manteria a possibilidade de que o novo sistema tributário pudesse acolher regimes aduaneiros, mas que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam feitos por legislação ordinária.
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado prosseguimento à tramitação.
A prorrogação do Reporto é vista como uma medida importante para o incentivo aos investimentos na infraestrutura portuária, garantindo a continuidade dos benefícios fiscais previstos no regime. Segundo dados mencionados durante as discussões, o regime já promoveu um volume significativo de investimentos e a extensão do prazo é vista como essencial para que novos aportes possam ser feitos, contribuindo assim para o fortalecimento do setor portuário nacional.
A aprovação do projeto pela CAE representa mais um passo na direção da modernização e ampliação da infraestrutura portuária do Brasil. Agora, a matéria seguirá para a próxima etapa de tramitação, rumo à busca por mais investimentos e melhorias para o setor. O tema ganhou destaque nas discussões sobre a Reforma Tributária, demonstrando a relevância e o impacto do Reporto para a economia do país.
