Na última terça-feira (21), os senadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 2.757/2022, que tem como objetivo facilitar a regularização de antigas ocupações na região da Amazônia. Com a votação simbólica realizada no Plenário, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é o fim das chamadas condições resolutivas, que permitiam o encerramento do contrato caso as exigências não fossem cumpridas pelo beneficiário. De acordo com o texto aprovado, as condições resolutivas serão extintas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem trabalhadores em situação análoga à escravidão.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou que a medida irá beneficiar milhares de assentados que ainda não receberam o título definitivo da terra. “Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia”, explicou o senador.
Já o autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), enfatizou que o fim das condições resolutivas deve resolver 80% das demandas recebidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele destacou que o projeto não é uma questão partidária, mas sim uma medida prática e eficiente que atenderá a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária.
No entanto, o projeto não isenta os assentados de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Segundo o texto, se o beneficiário estiver inadimplente, as condições resolutivas serão extintas assim que a dívida for quitada.
Com a aprovação do projeto, espera-se que muitos pequenos produtores rurais da região amazônica tenham mais facilidade para regularizar suas terras, potencializando suas atividades e gerando impactos positivos na economia local. A medida também atende a uma antiga demanda dos assentados e busca promover maior inclusão social e desenvolvimento sustentável na região.
Fica claro que a aprovação desse projeto representa um avanço significativo no processo de regularização fundiária na Amazônia, trazendo benefícios para as comunidades locais e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da região.
