Um dos projetos em pauta é o PL 5.109/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que propõe estender o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. Esse programa, também conhecido como “Refis Rural”, visa resolver as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional as cobranças.
Além disso, a comissão analisará uma emenda relacionada ao projeto PL 2.966/2019, que possibilita aos produtores rurais adquirirem caminhonetes sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estendendo essa isenção às caminhonetes fabricadas nos demais países membros do Mercosul. Esse projeto, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), já havia sido aprovado anteriormente pela CRA e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas recebeu um recurso para ser votado no Plenário do Senado.
A pauta ainda inclui o PL 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, e o PL 1.658/2023, que destina recursos arrecadados por loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil.
Antes de começar a discutir esses projetos, a CRA terá que votar as propostas de emendas apresentadas pelos senadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Essa reunião promete tratar de temas importantes para o setor agrícola e rural do Brasil, abordando questões tributárias, incentivos à produção de coco e financiamento para o desenvolvimento do crédito fundiário. A participação ativa dos senadores na análise e deliberação desses projetos reflete a importância atribuída ao desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola no país.
