Logo após a sanção da Lei 14.133, o Senado foi pioneiro ao estabelecer o Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações, visando adequar os procedimentos da Casa aos novos critérios. De acordo com o coordenador do comitê, Victor Amorim, até novembro de 2023, a Casa fez 119 contratações sob a nova legislação. Os dados do relatório revelaram que a prática do Senado estava à frente do cenário geral, indicando que apenas 3,7% das licitações, excluídas as contratações diretas, utilizaram a legislação de 2021.
Amorim destacou o êxito no planejamento e na governança do Senado na transição para a nova lei, ressaltando que a eficiência no processo. Ele ainda mencionou que o Senado foi um dos pioneiros na realização de licitações eletrônicas utilizando o sistema de compras do governo federal (compras.gov.br), parametrizado em outubro de 2022, além da ampla divulgação do tema e a proatividade da administração do Senado em promover capacitação e disseminação sobre o assunto nos últimos três anos, por meio de cursos, palestras e outros eventos.
No entanto, o TCU demonstrou preocupação com o uso de plataformas privadas e a baixa aderência à plataforma governamental, uma vez que não há garantia de que esses sistemas disponham de procedimentos operacionais aderentes às normas gerais de licitações e contratos. O relator avaliou que sem um contínuo processo de controle, não é possível garantir o sigilo das propostas e dos potenciais licitantes, bem como o tratamento isonômico de todos os concorrentes.
Em resumo, o Senado Federal tem se destacado na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, demonstrando eficiência, êxito no planejamento e governança na transição para a nova lei, realizando licitações eletrônicas e promovendo a capacitação e disseminação do tema. Entretanto, o relatório do TCU alerta para a necessidade de garantir o cumprimento das normas gerais de licitações e contratos.
