A ação judicial foi movida por deputados estaduais do PT. Eles buscavam a suspensão da tramitação do referido projeto de lei e sua substituição por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que passaria a tramitar sem regime de urgência. No entanto, o desembargador considerou a questão como regimental, não sujeita a controle judicial.
O magistrado também negou a análise da constitucionalidade do projeto de lei antes da votação em plenário, afirmando que a Justiça poderá avaliar se o texto cumpre ou não requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, o projeto de lei para a desestatização da Sabesp segue seu trâmite normal no Legislativo estadual. Nesta segunda-feira, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento debateram em conjunto o relatório apresentado pelo deputado Barros Munhoz. Além disso, está prevista uma audiência pública na Alesp para discutir o projeto no próximo dia 16.
A decisão do TJ-SP representa mais um passo na condução do processo de desestatização da Sabesp pelo Governo do Estado de São Paulo. Apesar das contestações judiciais e políticas, o projeto segue em andamento, demonstrando a determinação do governo em dar continuidade ao processo de desestatização da companhia de saneamento básico.
Vale ressaltar que a desestatização da Sabesp é um tema complexo e controverso, suscitando debates tanto no âmbito judicial quanto político. A decisão do Tribunal de Justiça, portanto, não encerra a discussão sobre o assunto e novos desdobramentos são esperados nas próximas semanas. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse processo para manter nossos leitores informados sobre as últimas atualizações.
