De acordo com as instruções, os órgãos e entidades responsáveis devem solicitar a inclusão das famílias no PNRA por meio de um ofício apresentado à presidência ou superintendência regional do Incra, acompanhado de documentos da área e uma lista das famílias a serem beneficiadas, contendo o número total de pessoas e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada chefe da unidade familiar.
O processo será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde passará por tramitação administrativa até a publicação de uma portaria de reconhecimento do assentamento ou unidade de conservação no Diário Oficial da União.
Após o reconhecimento, um novo processo terá início com a apresentação de um formulário à Superintendência Regional do Incra ou à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento. Este formulário será utilizado para analisar os perfis das famílias em relação ao que está previsto na Lei da Reforma Agrária.
Geralmente, são considerados os limites de renda familiar para atividades não agrárias, excluindo aqueles com valores acima de três salários mínimos mensais ou de um salário mínimo por integrante, bem como outras fontes de renda, como serviço público, participação em empresas ou em outras propriedades rurais.
Após a homologação publicada no site do Incra, as famílias terão acesso às políticas públicas do PNRA. Além das regras, o Incra também disponibilizou os modelos de ofícios e requerimentos a serem apresentados nos processos. Este é um passo importante para dar suporte e reconhecimento às famílias que residem nessas áreas. É uma medida que busca promover a inclusão e o acesso a políticas de reforma agrária para comunidades que se encontravam excluídas anteriormente.
