Champinha, atualmente com 36 anos, está internado desde 2006 na Unidade Experimental de Saúde, administrada pela Secretaria Estadual de Saúde para abrigar menores de 18 anos com transtornos de personalidade, e foi criada especialmente para recebê-lo. No entanto, segundo o defensor Daniel Palotti Secco, nenhum dos internos da unidade recebeu um acompanhamento psicossocial consistente desde a inauguração, tornando o local uma prisão ilegal e irregular de pessoas.
O acordo firmado envolve a criação de um comitê interdisciplinar para elaborar um plano terapêutico único para os internos da unidade, garantindo, assim, maior transparência no acompanhamento dos casos. A Secretaria Estadual de Saúde, no entanto, não detalhou o tipo de tratamento psiquiátrico que vinha sendo dispensado aos internos até então.
Champinha foi encaminhado para a Unidade Experimental de Saúde após cumprir o prazo máximo de três anos de medida socioeducativa na Fundação Casa. Diante do diagnóstico de transtorno de personalidade antissocial, a Justiça paulista decidiu pela sua internação psiquiátrica obrigatória. Essa decisão, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2019, tem mantido Champinha internado há quase 20 anos, apesar de não ter sido julgado pelo crime.
Diante dessas circunstâncias, especialistas e advogados apontam que o caso de Champinha é único na Justiça brasileira, como algo semelhante a uma prisão perpétua. O psicólogo Lucio Costa, da ONG Desinstitute, inclusive considera a permanência do acusado na Unidade Experimental de Saúde por tanto tempo como uma prisão arbitrária, baseada em critérios sem sustentação científica.
Por fim, a gestão Tarcísio trabalha na possibilidade de transferir Champinha e outros internos da unidade para o Hospital de Custódia de Taubaté, no interior paulista, enquanto planeja transformar a Unidade Experimental de Saúde em um equipamento de atendimento a usuários de drogas. No entanto, a decisão depende de uma posição judicial. O caso, que chocou a sociedade brasileira, continua a levantar questões legais e éticas sobre o tratamento de criminosos com transtornos mentais.
