De autoria da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre elas, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica; seguro de vida e de acidentes no exercício da função e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Outro ponto importante do projeto é que cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
No que diz respeito a manifestações políticas, o projeto estabelece que os policiais militares e bombeiros ficam proibidos de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme em horário de folga, bem como se filiar a sindicatos ou partidos. Além disso, não podem manifestar opinião político-partidária publicamente ou em redes sociais usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.
O projeto também determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres, e na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Em relação às armas de fogo, o projeto determina que estas devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), assim como as armas particulares dos policiais militares e bombeiros militares.
Com a aprovação do projeto pelo Senado, a expectativa é de que as polícias militares e corpos de bombeiros de todo o país passem a operar sob uma única legislação, trazendo mais uniformidade e segurança para essas categorias tão fundamentais para o funcionamento do Estado.
