Essa nova lei, derivada do Projeto de Lei n° 4.172/2023, estabelece um conjunto de normas para a retomada de obras e serviços de infraestrutura que estavam paralisados ou inacabados. Ela prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios, que devem manifestar interesse em aderir ao pacto.
Os recursos adicionais serão destinados para a conclusão das estruturas, mesmo que o valor original já tenha sido repassado integralmente. Esse processo de repactuação envolverá a assinatura de um novo termo de compromisso, a correção dos valores correspondentes às porções não concluídas e poderá incluir modificações no projeto. As obras devem ser finalizadas em um prazo de 24 meses, com a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
Segundo informações do governo, critérios como percentual de execução, ano de contratação, atendimento a comunidades rurais, indígenas ou quilombolas, além de ocorrência de desastres naturais nos últimos dez anos, serão considerados na priorização das obras. Obras que possuam irregularidades também poderão ser incluídas no plano, desde que isso não prejudique a investigação de responsabilidades pelos erros cometidos.
Com relação à área da educação, o Ministério estima que será necessário um investimento total de R$ 6,2 bilhões para concluir todas as obras que podem ser retomadas. Os recursos serão aplicados na seguinte proporção: R$ 458 milhões em 2023, R$ 1,6 bilhão em 2024 e 2025, além de R$ 332 milhões em 2026. A lista de obras inclui aquelas voltadas para a educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, além de cobertura de quadras esportivas, reformas e ampliações de estrutura.
No setor da saúde, o pacto também prevê a retomada de obras e serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Saúde por meio de transferências diretas de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Foram identificadas 5.489 obras nessa situação, que contemplam a ampliação e reforma de unidades básicas de saúde, academias de saúde, unidades de pronto atendimento, além da construção de centros especializados em reabilitação e oficinas ortopédicas.
Além disso, foram inseridos dispositivos ao projeto de lei para permitir a retomada de obras no setor cultural. Segundo o texto, recursos da Política Aldir Blanc poderão ser aplicados na construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais, aquisição de equipamentos e acervos.
A lei também trouxe a previsão de reabertura de prazos para renegociação de dívidas de estudantes inadimplentes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, totalizando um saldo devedor de R$ 54 bilhões. Segundo o governo, essa lei apresenta condições mais favoráveis para a amortização dos contratos que foram assinados até o final de 2017 e que possuam débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023.
Com a implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, espera-se que milhares de obras paralisadas ou inacabadas sejam concluídas nos próximos anos, beneficiando a população em áreas essenciais como educação, saúde e cultura.
