O PL 2245/2023, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, será analisado junto com o estatuto. Após a análise na CAE, os dois projetos seguirão juntos para as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com Randolfe, o Estatuto da População em Situação de Rua busca reinserir essas pessoas na sociedade, visando eliminar essa situação no Brasil. O projeto estabelece algumas regras, como a proibição do recolhimento forçado dos bens e pertences, bem como a remoção e o transporte compulsório dessa população. O texto também prevê a responsabilização dos agentes públicos que violarem essas proibições.
Para garantir a dignidade básica das pessoas em situação de rua, o projeto atribui ao poder público a responsabilidade de garantir o acesso gratuito à alimentação, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos. Além disso, o projeto prevê o direito dos animais de estimação dessa população ao ingresso e permanência em espaços específicos de acolhimento.
O texto também determina que o Poder Executivo realize um censo oficial para contabilizar a população em situação de rua, promova ações educativas para promover o respeito e solidariedade e implemente programas de qualificação profissional para essas pessoas. Todos os indivíduos nessa condição devem ter assegurada a inscrição no CadÚnico e no Bolsa Família.
Além do Estatuto da População em Situação de Rua, outros projetos estão na pauta da CAE. Um deles é o PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que garante o passe livre para pessoas com deficiência também no transporte aéreo. Outro projeto é o PL 205/2023, do senador Randolfe Rodrigues, que propõe a prorrogação do prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, até 31 de dezembro de 2024.
A comissão também deve votar três autorizações para empréstimos com garantia da União: US$ 18 milhões para o estado do Piauí, US$ 100 milhões também para o estado do Piauí e US$ 500 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.