Nesta terça-feira (30), o Senado pode votar um projeto de lei orgânica da Polícia Militar, que tem o potencial de causar uma confusão entre as forças de segurança e as de fiscalização ambiental. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a proposta, se aprovada da forma como está, cria duplicidade de competências nas ações relacionadas ao meio ambiente, atribuindo a PMs e bombeiros as responsabilidades de órgãos como o Ibama.
Uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente afirma que a proposta pode causar confusão, novos gastos e risco de esvaziamento dos órgãos ambientais. O projeto inclui a polícia militar e os bombeiros dentro do Sisnama, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, e dá a essas instâncias poder para realizar fiscalização ambiental, lavrar autos de infração e atuar na educação sobre esse tema.
O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e, no Senado, avançou pelas comissões com relatoria do líder do PT, Fabiano Contarato. O Ministério do Meio Ambiente e o Ibama emitiram nota técnica contra a proposta e tentaram negociar alterações com Contarato. No entanto, alguns trechos foram mantidos, gerando críticas por parte dos especialistas.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval para o avanço da proposta, que é uma das principais bandeiras da bancada da bala e que também limita a entrada das mulheres na corporação. A proposta destina um mínimo de 20% das vagas para candidatas do sexo feminino, mas apenas na área da saúde elas concorrem à totalidade das vagas ofertadas em cada concurso.
Membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendaram que a lei fosse aprovada, mesmo diante das críticas de instituições que atuam na área. Integrantes do governo afirmam que aprovar o projeto representa um gesto de aproximação com policiais e bombeiros militares, que são parte da base de Jair Bolsonaro.
Outro ponto criticado pelos especialistas é o dispositivo que exige bacharelado em direito ou curso de formação reconhecido pelas corporações ou pelo estado para ingressar nos quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Além disso, as PMs e os bombeiros receberiam atribuições de preservação e fiscalização ambiental que atualmente ficam a cargo de agências como o Ibama e ICMBio.
Para especialistas, permitir que a polícia militar faça autuações com base na legislação ambiental pode gerar processos sancionadores paralelos aos dos órgãos ambientais, com critérios e rigor distintos, o que pode resultar em impunidade. A Ascema também emitiu uma nota, ressaltando que a ocupação de cargos nos órgãos do Sisnama por policiais militares e demais forças militares ignora que a fiscalização do meio ambiente requer procedimentos e conhecimentos específicos.
O projeto, enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 2001, nunca havia avançado. Durante o mandato de Bolsonaro, aliados do então chefe do Executivo tentaram incluir na proposta a exigência de que governadores escolhessem o comandante da PM por meio de uma lista tríplice formada pelos próprios oficiais. No entanto, essa alteração não foi aprovada.
