A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas que define as atividades que podem ser desenvolvidas em diferentes regiões de um município. A proposta, de autoria do Executivo, foi encaminhada à Câmara no dia 4 de outubro e protocolada como Projeto de Lei 586/2023. Essa revisão parcial é resultado da revisão do Plano Diretor Estratégico e foi discutida e sancionada no início de julho deste ano.
Durante a Audiência Pública, um vídeo foi exibido para explicar os principais pontos do projeto, como o direito de construir, limite de altura, regulação das praças urbanas e acréscimo de zonas incentivadas para hotéis, além de tratar de assuntos relacionados às Zonas Eixos.
Em seguida, foi concedida a palavra aos presentes, que apresentaram suas reivindicações. O advogado João Afif Acras destacou a necessidade de reclassificação de áreas demarcadas como Zona Especial de Proteção Ambiental para Zona Especial de Interesse Social. Segundo ele, há conflitos entre as questões de habitação social nas áreas periféricas da cidade e a demarcação de parques proposta no Plano Diretor. O advogado ressaltou que muitos desses parques foram demarcados em áreas em que os movimentos sociais já conquistaram moradia, o que gera uma divergência de informações.
O advogado Fernando Escudero apresentou duas sugestões durante o debate. A primeira está relacionada às fachadas dos prédios, propondo que as áreas de lazer dos condomínios sejam permitidas em qualquer pavimento, não apenas no térreo, para garantir uma melhor utilização das áreas públicas e evitar concorrência de espaços. A segunda sugestão trata das regras de transição entre diferentes classificações de áreas, especificamente nas Zonas Eixos e Zonas de Centralidade, para evitar discrepâncias na exigência de áreas de estacionamento.
Ao final, o relator da revisão do Zoneamento, vereador Rodrigo Goulart, elogiou a participação popular e ressaltou a importância das Audiências Públicas para a correção da legislação. O vereador destacou a necessidade de envolvimento da população nas próximas Audiências, tanto na Câmara Municipal como nas diferentes regiões da cidade.
Além do vereador Rodrigo Goulart, estiveram presentes os vereadores Arselino Tatto, Atílio Francisco, Coronel Salles, Fabio Riva e Sansão Pereira.
Para mais informações sobre a revisão da Lei de Zoneamento, como o calendário completo das Audiências Públicas e os canais de participação, acesse o hotsite oficial da Câmara Municipal. Também é possível conferir o vídeo completo da Audiência desta terça-feira e o álbum de fotos no Flickr da Câmara.
Texto: Daniel Monteiro
Foto: André Bueno | REDE CÂMARA SP