A Lei de Zoneamento é responsável por definir as regras e normas que orientam as atividades comerciais, de serviços e a proteção ambiental em diferentes áreas do município. Ela foi proposta pelo Executivo e encaminhada à Câmara no início deste mês, como Projeto de Lei 586/2023. Essa atualização parcial é resultado da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), discutida no Legislativo paulistano e sancionada em julho deste ano.
Durante a audiência, o secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento substituto, José Armênio de Brito Cruz, apresentou os motivos da revisão da Lei de Zoneamento e destacou os principais pontos do projeto. Segundo ele, apesar do enfoque da revisão do PDE ter sido a expansão das Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEUs), os Planos de Intervenção Urbana (PIUs) são os responsáveis pela transformação efetiva da cidade.
Cruz explicou que a Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) era uma região que não estava regulamentada por leis específicas, o que tornou necessária a criação dos PIUs. Esses planos possibilitam a criação de centralidades na cidade, indo de encontro ao conceito de policentralidade que visa descentralizar o desenvolvimento urbano.
Durante a audiência, a população teve a oportunidade de manifestar suas demandas e reivindicações. Um morador da zona sul pediu a reclassificação de uma rua para uso comercial, já que, segundo ele, a via sempre teve imóveis comerciais e foi erroneamente considerada como área residencial no último Plano Diretor.
Outro arquiteto questionou a possibilidade de casas de repouso para idosos serem incluídas em Zonas Exclusivamente Residenciais. Ele apontou que muitas residências já são utilizadas para esse fim, mas não estão regularizadas pela legislação.
Uma representante de um coletivo pediu a exclusão de algumas quadras do bairro da Aclimação da categoria de Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEUs), argumentando que essas áreas apresentam características específicas, como a existência de nascentes e um córrego.
Ao final da audiência, o relator da revisão da Lei de Zoneamento, vereador Rodrigo Goulart (PSD), destacou a importância do debate e ressaltou que ainda existem muitas dúvidas em relação à nova legislação. Segundo ele, as demandas apresentadas pelos participantes estão relacionadas aos tipos de controle e à possível expansão dos eixos de transformação na cidade.
O presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), elogiou a participação popular no debate e destacou a importância de atender às necessidades específicas de cada região e bairro, de forma a adequar o planejamento urbano aprovado no Plano Diretor.
A revisão da Lei de Zoneamento é um processo complexo e que requer a participação ativa da sociedade. As audiências públicas têm proporcionado um espaço para diálogo e debate, permitindo que os cidadãos influenciem nas decisões que afetam o desenvolvimento urbano da cidade de São Paulo.
