O parecer manteve grande parte da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, que visa a simplificação e reformulação dos tributos sobre o consumo. Entre as principais medidas estão a unificação dos tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, está prevista a cobrança no destino (local do consumo), com uma transição mais longa para os tributos regionais e mais rápida para os tributos federais.
No entanto, o texto apresentou algumas alterações. Das 663 emendas apresentadas no Senado, 183 foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator. As principais mudanças incluem a criação de uma trava para limitar a carga tributária sobre o consumo, a revisão periódica dos setores beneficiados por regimes especiais de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e IBS.
Dentre as mudanças propostas, destaca-se a implementação de um teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo, que atualmente corresponderia a 12,5% do PIB. A cada 5 anos, uma fórmula seria aplicada levando em consideração a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021. Caso o limite seja ultrapassado, a alíquota de referência terá que ser reduzida.
Outra mudança importante é a revisão a cada 5 anos dos regimes especiais de tributação, que os setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais. Dependendo da revisão, uma lei determinará um regime de transição para a alíquota padrão.
Os serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos, também terão um desconto de 30% na alíquota, o que beneficiará empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.
Outra mudança relevante é a criação de duas listas para os produtos com alíquota zero ou reduzida. A cesta básica nacional terá alíquota zero e seu objetivo será o enfrentamento à fome. Já a cesta básica estendida terá uma alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão, com um mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro).
Além disso, o parecer prevê a devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda, a criação de um imposto seletivo sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente, o aumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, entre outras medidas.
É importante ressaltar que o texto do parecer ainda pode passar por modificações durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, seguirá para o plenário do Senado, onde precisará do voto de, no mínimo, 49 senadores para ser aprovado.
A reforma tributária é considerada urgente e necessária para a retomada do crescimento econômico do país e para a simplificação do sistema tributário, que hoje é complexo e burocrático. A expectativa é que, se aprovada, trará mais segurança jurídica e estímulo para investimentos no Brasil.
