A transferência de terras se dará com base no georreferenciamento dos limites das áreas e nos destaques que identificam as áreas excluídas. A União terá prazo de um ano a partir da publicação da lei para fazer esses procedimentos. O senador Eduardo Gomes ressaltou que o projeto é uma forma do Tocantins pedir autorização para ter controle sobre o seu próprio território e poder crescer.
As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser utilizadas preferencialmente para atividades agropecuárias, conservação ambiental, projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária. No entanto, o projeto faz algumas exceções, como as terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já constituídas e terrenos com títulos expedidos pela União e registrados nos cartórios de imóveis. Para os terrenos cujos títulos foram expedidos pela União, mas não registrados em cartório, os beneficiários deverão cumprir condições para ter seus direitos resguardados.
O projeto tem como objetivo, além de garantir a isonomia entre Tocantins, Roraima e Amapá, que foram criados pela Constituição de 1988, facilitar a regularização fundiária do estado do Tocantins. Segundo o senador Eduardo Gomes, o Tocantins enfrenta conflitos de terras e o caos fundiário, o que dificulta o controle de desastres ambientais e impede a identificação dos responsáveis pela área afetada.
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha (União-TO), apresentou um voto favorável à proposta, com algumas emendas de redação para garantir a compatibilidade entre as legislações aplicáveis aos estados de Tocantins, Roraima e Amapá. A senadora ressaltou em seu relatório que o estado do Tocantins sofre com os prejuízos causados pelo caos fundiário, como a dificuldade de acesso ao crédito pelos pequenos produtores e o subdesenvolvimento da região. Além disso, a instabilidade econômica e social gerada pelo caos fundiário afeta municípios inteiros, provocando diminuição na arrecadação fiscal e piora nas condições de trabalho.
O projeto de lei, ao mesmo tempo em que busca facilitar a regularização fundiária do Tocantins, preserva o direito de propriedade garantido pela Constituição, permitindo que os detentores de títulos de terras da União no estado possam registrá-los. A proposta agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, em mais um passo rumo à concretização da transferência de terras da União para o estado do Tocantins.
