O PL 3.023/2022 propõe uma alteração na Lei 11.520 de 2007, que concedeu uma pensão vitalícia de R$ 750 para pessoas com hanseníase que foram isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. No entanto, a lei atual impede que a pensão seja transferida para os filhos após a morte dos beneficiários. Com a aprovação do projeto, os filhos dessas pessoas terão direito a uma pensão no valor de, no mínimo, um salário mínimo, sem efeito retroativo. Além disso, o projeto também prevê a mesma pensão de um salário mínimo para as pessoas que foram internadas.
Outra mudança proposta pelo projeto é a inclusão explícita das pessoas que foram internadas compulsoriamente em seringais, bem como seus filhos, que também passariam a ter os mesmos direitos, caso o projeto seja transformado em lei.
No seu voto, o senador Omar Aziz argumentou que o projeto corrige um “erro histórico” ao mencionar a política higienista da época como discriminatória. Segundo ele, o objetivo do projeto é promover a justiça de transição e reparação, buscando garantir a cidadania, dignidade e respeito à memória das pessoas afetadas pela hanseníase e aos seus filhos, que sofreram danos graves devido à supressão do convívio social e familiar causado pela política higienista adotada pelo Estado brasileiro para enfrentar a doença.
Omar também ressaltou que ao longo do século XX, foi aplicada uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, resultando na separação de famílias e levando os filhos, incluindo crianças pequenas, a viverem longe de seus pais, às vezes em instituições específicas para eles. Essa situação causou graves sequelas psicológicas. Embora a prática tenha sido abolida em 1962, ela persistiu até 1986, quando finalmente foi encerrada.
A aprovação desse projeto pela CAE é um passo importante para garantir o reconhecimento e a reparação dos danos causados pela política discriminatória de isolamento forçado de pessoas com hanseníase. Agora o projeto segue para a análise do Plenário, onde será debatido e votado pelos senadores. Caso seja aprovado, representará um avanço significativo na trajetória de justiça e inclusão para as vítimas e seus familiares.
