Além disso, dois estados ultrapassaram o teto para o funcionalismo do Poder Legislativo local, fixado em 3% da RCL. Os estados que excederam esse limite foram Alagoas e Roraima. Já no Ministério Público, o estado do Maranhão também excedeu o limite estabelecido em 2% da RCL, com 2,04%.
Essa situação fiscal dos estados tem sido pressionada pela desoneração de combustíveis no ano passado e pela queda da inflação, o que acarreta em menor crescimento dos impostos. A redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem causado perda de receita para vários estados, uma vez que esse imposto é de exclusividade dos estados e está atrelado aos preços.
De acordo com a LRF, quando os estados excedem o limite de gastos com pessoal, estão sujeitos a algumas sanções, como a proibição de receber transferências voluntárias, de obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos, e de contratar operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal.
No entanto, a situação dos estados deve melhorar no fim do ano, com a compensação de R$ 27 bilhões que a União começará a pagar pela perda de receita provocada pela redução do ICMS dos combustíveis no período de julho a dezembro de 2022. O projeto que prevê essas transferências aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por fim, o relatório também divulgou a proporção de endividamento dos estados. Embora a LRF estabeleça um limite de dívida consolidada líquida de até 200% da RCL, nenhum estado ultrapassou esse limite. No entanto, os estados com as maiores dívidas são Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
Vale ressaltar que o Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.