A pasta informou que esses critérios foram estabelecidos para cumprir a decisão liminar emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 7 de agosto de 2023, na Ação Direta de Constitucionalidade 81. Essa decisão determinou que o MEC continuasse a analisar os pedidos que ultrapassaram a fase de análise documental, porém verificando o cumprimento das regras previstas na Lei dos Mais Médicos.
De acordo com o Ministério da Educação, para decidir sobre a viabilidade de abertura de novos cursos e aumento de vagas nos cursos já existentes, o governo irá avaliar se o município está entre os pré-selecionados no edital de chamamento. Aqueles que estiverem nessa lista terão continuidade no processo de análise regulatória para aumento de vagas ou abertura de novos cursos.
Além desse critério de pré-seleção, também será exigida a oferta de contrapartida ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela instituição mantenedora e o compromisso do gestor local de saúde de fornecer à instituição de educação superior a estrutura necessária para a implantação e funcionamento do curso de graduação em medicina.
O MEC também será responsável por avaliar a qualidade do curso por meio de visitas in loco. Será verificado se a infraestrutura é adequada, se há acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com especialidades básicas necessárias para a formação dos alunos, bem como a existência de metas para o corpo docente com titulação de mestrado e doutorado e capacidade de desenvolver pesquisa de qualidade.
Essas medidas visam garantir que novos cursos de medicina sejam abertos e que as vagas sejam ampliadas de forma responsável, respeitando as necessidades de formação de profissionais da área da saúde e a qualidade do ensino oferecido. Dessa forma, o Ministério da Educação busca atender às demandas judiciais e garantir o cumprimento das normas estabelecidas.
