Esse tema ganha destaque no Orçamento de 2024 devido ao novo arcabouço fiscal. São R$ 32,4 bilhões “pendurados” no orçamento, aguardando o índice de inflação fechado até dezembro. Essa inovação ainda gera dúvidas e diferentes interpretações entre os técnicos. O texto do PLOA foi enviado ao Congresso com o limite de gastos corrigido pelo índice de doze meses até junho, que totalizou 3,16%, além da alta de 1,7% autorizada pelo arcabouço fiscal. No entanto, o governo apresentou um grupo de despesas ligadas à expectativa de inflação para 2023, estimada em 4,85%, com o objetivo de acomodar mais gastos.
Embora esses recursos só possam ser utilizados após a apuração do índice e a aprovação do crédito pelo Legislativo no próximo ano, o destino dessas despesas pode gerar disputa desde já. Isso ocorre porque o PLOA não apenas prevê quais ministérios serão beneficiados com esses gastos, mas também traz um artigo que determina como essas despesas serão liberadas. Esse dispositivo tem acendido um sinal de alerta no Congresso e foi objeto de uma nota conjunta das consultorias da Câmara e do Senado.
Enquanto o Ministério do Planejamento interpreta o texto de forma restritiva, os órgãos legislativos entendem que o trecho permite a ampliação das despesas condicionadas por meio de atos infralegais, como um decreto ou portaria, ou ainda a alteração da programação dessas despesas sujeitas à aprovação do Congresso.
Essa divergência de interpretação traz mais tensão para a discussão do PLOA no Congresso. Os técnicos do Legislativo alertam que é necessário ter cautela na concessão dessas despesas condicionadas, a fim de evitar que o Congresso perca o poder de alocação dos recursos públicos. Eles argumentam que quanto mais ampla for a autorização, menos informação o Congresso terá sobre a composição atualizada dos orçamentos da União.
O Ministério do Planejamento, por sua vez, nega a interpretação mais ampla e garante que o dispositivo do PLOA apenas permite o “descondicionamento” das despesas de acordo com o valor apurado da diferença da inflação. A pasta ressalta que o Executivo só poderá realizar essa “descondicionamento” e realocação por meio de decreto, após a autorização do crédito adicional.
Essa discussão sobre as despesas condicionadas à inflação pode se tornar mais um capítulo na disputa entre o Congresso e o Executivo em relação à execução do Orçamento. O Legislativo tem buscado não perder o poder conquistado sobre a alocação dos recursos federais e tentado aumentar sua influência no próximo ano.
No entanto, essa disputa acaba gerando incertezas e pode prejudicar a definição do destino desses recursos, especialmente os destinados ao programa social Bolsa Família e às pastas da Defesa e da Educação, que concentram a maior parte das despesas condicionadas à correção da inflação.
Portanto, é fundamental um maior diálogo e entendimento entre o Executivo e o Legislativo para que essa disputa não comprometa o planejamento e a execução do Orçamento, garantindo assim a efetividade das políticas públicas e o atendimento das demandas da população.
