Um dos projetos em análise na Câmara dos Deputados é o PL 4.173/2023, que altera a tributação sobre ativos financeiros no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil. O texto propõe a tributação de rendimentos acima de R$ 6 mil por ano, com alíquotas de 15% para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil, e de 22,5% para rendimentos acima de R$ 50 mil. O governo estima que os ativos no exterior pertencentes a brasileiros somam mais de R$ 1 trilhão e praticamente não são tributados.
Outro projeto em análise é a Medida Provisória 1.184/2023, que equipara as regras tributárias entre fundos fechados e fundos abertos. Atualmente, os fundos fechados só recolhem Imposto de Renda quando são liquidados, o que pode levar anos. Com a medida provisória, esses fundos ficam sujeitos à tributação periódica, com alíquotas de 15% a 20%. O governo estima que a MP tem potencial para arrecadar cerca de R$ 24 bilhões até 2026.
Além dessas medidas, o Congresso também deve apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A aprovação dessas leis é fundamental para o planejamento e realização das despesas do governo no próximo ano. A LDO está em análise na Comissão Mista de Orçamento, enquanto a LOA aguarda despacho da Mesa do Congresso Nacional.
Para tentar agilizar a pauta orçamentária, foi marcada uma sessão para a próxima quinta-feira (26), com o objetivo de votar vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento de 2023. No entanto, o PLN 40/2023, que abre crédito especial de R$ 207,4 milhões, não está incluído na pauta. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, convocou uma reunião de líderes partidários para buscar um acordo e incluir o PLN na pauta ou marcar uma nova sessão do Congresso para tratar do assunto.
No cenário político atual, em que o governo busca o equilíbrio fiscal e o crescimento sustentável, a aprovação dessas medidas é considerada indispensável para cumprir as previsões fiscais da equipe econômica e confirmar as expectativas de crescimento do PIB para este ano. A agenda do Congresso nos próximos meses será fundamental para definir o rumo da economia e garantir a estabilidade das contas públicas.