O projeto propõe alterações na Lei 11.445, de 2007, com o objetivo de estabelecer a prioridade no atendimento das escolas e creches públicas no que diz respeito aos serviços de saneamento básico. Com essa alteração, essa meta será incluída no plano de saneamento básico em curto prazo. Fagundes argumenta que os problemas relacionados ao saneamento básico nas residências têm ofuscado a situação das edificações não residenciais, especialmente as escolas e creches públicas.
O relator, Laércio Oliveira, elogiou a iniciativa do projeto em corrigir a definição de universalização dos serviços de saneamento básico. Segundo ele, a legislação atual considera a universalização como a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, o que abrange apenas as edificações residenciais e deixa de fora as creches e escolas.
Laércio Oliveira ressaltou a importância da aprovação desse projeto, pois acredita que é imprescindível priorizar o avanço dos serviços de saneamento básico nas escolas e creches públicas no processo de universalização. Caso seja aprovada na CI, a matéria seguirá para análise da Comissão de Educação (CE), onde tramitará em caráter terminativo.
Além desse projeto, a comissão também votará outras propostas de grande importância. Entre elas, está o projeto que inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais (PL 4.643/2020) e o projeto que institui a caução obrigatória para garantia do descomissionamento de barragens de rejeitos de mineração e resíduos industriais (PL 2.386/2019). A comissão também analisará dois projetos que alteram os nomes de viadutos em estradas federais, além de uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas.
Essa reunião da CI promete ser de extrema relevância para avançar nas discussões sobre saneamento básico nas escolas e creches públicas, além de tratar de outros temas igualmente importantes. A expectativa é de que as propostas sejam amplamente debatidas e, posteriormente, aprovadas nas respectivas comissões para que possam seguir para a próxima etapa legislativa.