Essa cobrança estava em vigor há oito anos na capital paulista e foi instituída durante a gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, do PT. As empresas de transporte via aplicativo pagavam uma contrapartida pelo uso intensivo do sistema viário da cidade.
A Confederação Nacional de Serviços, entidade que congrega várias federações estaduais, foi responsável por solicitar a suspensão da cobrança. A entidade argumentou que essa cobrança é inovadora em relação às regras federais e, na prática, funciona como uma taxa.
O desembargador Fábio Gouvêa, do Órgão Especial do tribunal, considerou que essa cobrança deveria ter sido criada por meio de lei, ou seja, com autorização da Câmara Municipal. Os pagamentos foram instituídos por meio de um decreto e resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).
A decisão do desembargador foi publicada no dia 22 de setembro e divulgada inicialmente pelo UOL e posteriormente confirmada pela Folha. O magistrado escreveu que, diante da natureza tributária dessa cobrança, seria essencial que ela tivesse sido instituída por lei e não por decreto. Ele também questionou se a mera utilização do sistema viário se encaixa nas competências dos municípios para instituição de impostos.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) informou que está estudando os recursos cabíveis para contestar essa decisão.
No ano passado, através dessa cobrança, quase R$ 241 milhões foram arrecadados, segundo informações da gestão municipal. Esse montante já foi ultrapassado este ano, apenas com os pagamentos feitos até o dia 17.
A cobrança do uso da malha viária da capital foi analisada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal no ano passado. Os vereadores concluíram que as empresas não estão pagando o valor total devido aos cofres públicos.
Isso ocorre porque as próprias empresas declaram a quantidade de quilômetros rodados pelos motoristas colaboradores. O relatório final da CPI descreve essa situação como “estarrecedora”, alegando que as empresas deixaram de contabilizar centenas de quilômetros e, assim, deixaram de pagar uma quantia significativa.
O relatório também destaca que, devido a falhas na prestação de serviços por parte das empresas, os dados dos motoristas não são enviados à prefeitura diversas vezes, de acordo com os depoimentos dos próprios motoristas à comissão.
A CPI considera que a forma de cálculo instituída pela prefeitura para a contrapartida devida pelo uso intenso do viário municipal é complexa e demanda um sistema robusto de apuração, especialmente considerando os valores envolvidos nessa contrapartida.
