No dia 10 de outubro, as prefeituras paulistas já haviam recebido o primeiro depósito do mês, no valor de mais de R$ 828 milhões. Com os repasses realizados nesta terça-feira, o total já transferido em outubro ultrapassa R$ 1,17 bilhão.
Esses valores representam 25% da arrecadação do ICMS e são destinados às administrações municipais de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de cada cidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990, os depósitos semanais devem ser realizados até o segundo dia útil de cada semana. Os valores podem ser consultados no site da Secretaria da Fazenda, no link “Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios”.
Somando os três trimestres deste ano, as prefeituras paulistas já receberam mais de R$ 28,4 bilhões em recursos do ICMS transferidos pela Sefaz-SP.
Os valores transferidos aos municípios variam de acordo com os prazos de pagamento do imposto estabelecidos no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. Essas variações ocorrem de acordo com o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume de recursos arrecadados.
Os repasses aos municípios são liberados conforme o Índice de Participação dos Municípios estabelecido pela Constituição Federal. Segundo essa determinação, 25% da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios, assim como 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
Os índices de participação dos municípios são definidos anualmente, observando critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
