De acordo com a regulamentação, serão destinados R$ 15 bilhões do Fundo Nacional da Cultura até 2027, com R$ 3 bilhões anuais voltados à manutenção, formação e desenvolvimento de agentes, espaços, produções e manifestações culturais. A prioridade será repassar os recursos aos agentes culturais locais, com o objetivo de valorizar os saberes, patrimônio e cultura de cada região.
O decreto estabelece os procedimentos para que cada unidade federativa possa participar da PNAB. O Ministério da Cultura publicará anualmente uma portaria com as etapas e prazos para o recebimento dos recursos. Após a publicação, os estados, municípios e Distrito Federal deverão cadastrar um plano de ação, com informações bancárias, metas e ações, na plataforma de transferência da União.
Para receber os recursos da PNAB, será necessário que as administrações públicas locais destinem recursos próprios para a cultura, no valor mínimo da média dos recursos recebidos da União nos últimos três anos. Além disso, será preciso promover discussões e consultas às comunidades culturais e à população, com transparência e impessoalidade, para definir as ações que serão atendidas pela PNAB.
O decreto também estabelece regras para garantir maior distribuição dos recursos, como a proibição de recebimento duplo de subsídio por gestores de mais de um espaço artístico e a não concessão de recursos a espaços culturais que já sejam financiados pela administração pública ou por outras instituições.
A transparência e avaliação dos resultados também são previstas no decreto. Os projetos e ações atendidas pela PNAB serão publicados nos canais oficiais na internet, e as informações de execução financeira serão de acesso público. Além disso, os beneficiários deverão apresentar relatórios de gestão ao Ministério da Cultura.
O decreto estabelece ainda a participação dos entes federados e dos Conselhos de Cultura nos processos administrativos do Ministério da Cultura. O governo federal se comprometeu a produzir manuais e ferramentas técnicas para orientar e auxiliar na execução dos recursos de fomento cultural.
Com a regulamentação da PNAB, espera-se que haja um maior incentivo à cultura e um melhor aproveitamento dos recursos destinados ao setor. A valorização dos agentes culturais locais e a garantia de transparência e prestação de contas são pontos importantes para a efetivação da política de fomento à cultura no país.
