Por outro lado, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ressaltou que as prioridades do momento são os projetos da equipe econômica que visam aumentar a arrecadação do país, como a taxação dos fundos em paraísos fiscais. Além disso, ele destacou a necessidade de votação da reforma tributária (PEC 45/2019).
A proposta apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães é vista como uma tentativa de limitar o poder dos ministros do STF, que atualmente têm o poder de suspender a validade de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional de forma monocrática, ou seja, sem consulta ao Plenário. A PEC busca impor limites a essa prerrogativa, estabelecendo a necessidade de votação e aprovação pelo Plenário para que as decisões de suspensão tenham validade.
A iniciativa de Guimarães vem em meio a um debate sobre os limites do poder do STF e sua atuação no sistema político brasileiro. Alguns setores defendem que o tribunal vem invadindo a competência dos outros poderes ao tomar decisões que afetam diretamente o governo e o Legislativo. Para esses setores, é necessário estabelecer mecanismos que impeçam que os ministros ajam de forma unilateral, sem a devida participação do Plenário.
Por outro lado, há quem defenda a independência do Judiciário e a prerrogativa dos ministros do STF de tomar decisões de forma monocrática, como forma de garantir a agilidade e a eficácia da Justiça. Para esses defensores, limitar o poder dos ministros poderia comprometer a autonomia do Supremo e abrir espaço para interferências políticas indevidas.
O debate sobre o tema promete ser intenso nos próximos meses, com a votação da PEC 8/2021 e a discussão sobre os limites do poder do STF. Caberá aos senadores e deputados analisarem os argumentos de ambos os lados e decidirem qual a melhor forma de garantir o equilíbrio entre os poderes e a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
