O PL propõe a inclusão de associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), além de permitir a doação desses créditos pelos contribuintes. Segundo o vereador Del Rio, a proposta visa auxiliar as organizações sociais a complementarem seu orçamento.
Durante a audiência, Gustavo Lefone, Diretor do Instituto Nacional de Defesa das Organizações da Sociedade Civil, destacou a importância do projeto para a cidadania fiscal. Ele explicou que, assim como acontece no Estado de São Paulo com a Nota Fiscal Paulista, essa iniciativa permite que o contribuinte, ao solicitar a nota fiscal, gere não apenas arrecadação para o Estado, mas também benefícios diretos para a sociedade.
Sonia Fernandes, fundadora da Organização Gaia, ressaltou as dificuldades enfrentadas pelas associações sem fins lucrativos e destacou a importância de políticas públicas para fortalecer a sociedade civil. Ela enfatizou que o apoio da Prefeitura é fundamental para a sustentabilidade dessas organizações.
Outro PL discutido na audiência foi o PL 147/2019, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO). Esse projeto versa sobre o fornecimento de incentivos fiscais para quem adotar animais de rua. De acordo com o texto, pessoas físicas poderão obter desconto de 3% no valor do IPTU, limitado a um animal por residência. Para animais com deficiência ou da raça pitbull, o desconto pode chegar a até 5%.
Durante a discussão desse projeto, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) ressaltou a importância de incentivar a adoção de animais abandonados. Segundo ele, é necessário oferecer algum tipo de benefício para as pessoas que decidirem resgatar esses animais, como auxílio para os exames veterinários e garantia de que o pet esteja saudável.
A Audiência Pública contou com a presença dos vereadores Aurélio Nomura, Manoel Del Rio e Hélio Rodrigues. O debate completo está disponível para visualização no vídeo da audiência.
É fundamental que a sociedade acompanhe e participe de eventos como esses, que buscam discutir temas relevantes e propor medidas que beneficiem a população. Através do debate democrático, é possível construir políticas públicas mais eficientes e justas.
