A proposta também requer que os estados incluam quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos relatórios anuais de gestão prisional e em censos específicos. Além disso, devem ser estabelecidos espaços de convivência como medida de proteção e produzidas informações sobre as atividades realizadas para combater a discriminação. O projeto também prevê a capacitação contínua de profissionais dos estabelecimentos prisionais sobre Direitos Humanos e princípios de igualdade e não discriminação.
Uma das exigências do projeto para a transferência dos recursos do Funpen é a publicação de um relatório anual sobre as ações realizadas pelos estados para combater a discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero. Segundo dados do portal da Transparência, o orçamento atualizado do fundo é de R$ 470,36 milhões.
O senador Contarato argumenta que a violência e a discriminação contra a população LGBTQIA+ nos presídios são recorrentes, colocando essa população em uma extrema vulnerabilidade. Ele ressalta que a criação de celas ou alas específicas tem se mostrado eficiente na redução imediata dessas vulnerabilidades. Contarato também cita dados do antigo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, os quais mostram que apenas 106 unidades prisionais, das 508 pesquisadas, tinham celas ou alas para pessoas LGBTQIA+.
No entanto, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou ressalvas ao projeto, questionando a exigência de um relatório anual sobre a violência sofrida por um grupo específico dentro das prisões. Moro argumenta que a violência nas prisões afeta toda a população carcerária e não apenas a população LGBTQIA+. Ele propôs uma análise mais detalhada do projeto e a possibilidade de fazer sugestões de redação.
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), justifica a inclusão desse ponto específico no projeto devido ao aumento da discriminação contra a população LGBTQIA+ ao longo dos anos. Alencar ressalta sua experiência como médico-cirurgião de pronto-socorro, afirmando que muitos dos pacientes que chegavam eram da população LGBTQIA+. Ele relata casos de agressões e discriminação sofridas por essa população tanto dentro quanto fora das prisões.
Na mesma reunião, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2064/20, que estabelece que o tempo de prisão cautelar a que o condenado pode ser submetido deverá constar na sentença. Essa medida visa garantir que o período em que o réu ficou sob prisão cautelar seja computado na contagem total de sua pena. A relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke (PODE-MS), enfatiza que a detração é necessária para evitar que o tempo de prisão cautelar ultrapasse a pena imposta na sentença.
No entanto, é importante ressaltar que essas informações foram relatadas ao jornalista por meio de entrevistas e pesquisas, mas a fonte não foi citada.
