Atualmente, a legislação que organiza a DPU destina os recursos obtidos com verbas sucumbenciais apenas ao aparelhamento e à capacitação profissional dos membros e servidores do órgão. No entanto, a própria DPU, que tem autonomia funcional e administrativa, apresentou o projeto para que o funcionamento do fundo seja regulamentado por lei. O relator destacou que a proposta não traz impacto na receita ou na despesa pública.
De acordo com o projeto aprovado, o Conselho Gestor será composto pelo defensor público-geral federal, subdefensor público-geral federal e diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU), além de três defensores públicos federais, um representante de cada categoria, eleitos pelo Conselho Superior da DPU. Entre as atribuições do Conselho Gestor estão a zelar pela aplicação dos recursos e avaliar convênios e contratos.
Os honorários de sucumbência são pagos pela parte que perde um processo judicial ao advogado da parte vencedora. Os defensores públicos também têm direito a receber esses honorários, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2013. Além da utilização dos honorários advocatícios, o projeto também regulamenta o uso de outras verbas privadas, como as provenientes de entes e organismos internacionais.
A CAE também analisaria o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. No entanto, a análise do texto foi adiada devido ao pedido de vista da senadora Augusta Brito. O benefício às empresas acaba em 31 de dezembro de 2023 e gerou discussões entre os parlamentares. Enquanto alguns defendem que a redução da tributação facilita a geração de emprego, outros argumentam que a renúncia fiscal prejudica os mais pobres e dificulta o cumprimento das regras fiscais e a expansão das políticas públicas.
Além disso, outro projeto que amplia os benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico também foi retirado de pauta. O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas, é relatado na CAE pelo senador Carlos Viana, que é favorável ao substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Essas foram as deliberações da CAE nesta terça-feira. O PL que regulamenta o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da DPU foi aprovado e segue para a Comissão de Constituição e Justiça, enquanto a análise do PL que prorroga a desoneração da folha de pagamento e do PL que amplia os benefícios fiscais para empresas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico foi adiada. O tema da desoneração gerou debates entre os senadores, com argumentos sobre a geração de empregos e a renúncia fiscal.
