É importante ressaltar que o programa não abrange negociações como multas de trânsito, alienação de bens imóveis e débitos que estejam garantidos em juízo, por meio de depósito em dinheiro. Os interessados terão até o dia 28 de dezembro para aderirem ao programa e poderão regularizar seus passivos em até seis parcelas fixas, com desconto de 100% nos juros e multas.
A proposta do programa foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (11/10) e será sancionada pelo prefeito Orlando Morando. A publicação oficial estará em destaque no Jornal Notícias do Município (NM) no dia 20 deste mês, validando os itens regulatórios deste ano.
Para aderir ao Programa de Regularização Tributária, os interessados poderão fazê-lo pelo site da Prefeitura, no endereço www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas, ou por meio das unidades da Rede Atende Bem, que inclui o Poupatempo (rua Nicolau Filizola, 100, Centro), Assunção (avenida João Firmino, 900), Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815), Riacho Grande (avenida Araguaia, 265), Rudge Ramos (rua Jacquey, 61) e Taboão (rua Bulgária, 30).
Vale ressaltar que é necessário fazer um agendamento prévio para utilizar os serviços da Rede Atende Bem, o que pode ser feito por meio do portal www.saobernardo.sp.gov.br, na aba Guia de Serviços.
O Programa de Regularização Tributária é uma ótima oportunidade para os contribuintes de São Bernardo regularizarem sua situação fiscal e ficarem em dia com os tributos municipais em atraso. Com descontos nos juros e multas, é uma chance de evitar problemas futuros e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
(Fonte: https://www.reporterdiario.com.br/noticia/3333784/sao-bernardo-abre-programa-para-regularizacao-de-tributos-municipais-em-atraso/)
