O PL 2.099/2023, proposto pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição sindical de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. No entanto, o texto em tramitação no Senado estabelece que mesmo os filiados precisam autorizar a cobrança.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu a trabalhar para que haja um consenso na elaboração do texto, ouvindo tanto os empregados quanto os empregadores. Para Paim, é importante reconhecer a relevância dos sindicatos para a economia nacional, sem que haja uma volta da contribuição compulsória.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo também não é a favor do retorno do imposto sindical, mas ressaltou que a precarização da representação trabalhista não favorece o país. Marinho defendeu que as conquistas trabalhistas, fruto da atuação sindical, sejam reconhecidas.
No entanto, o ministro destacou a importância do sindicato ter recursos para exercer uma boa representatividade. Ele comparou a contribuição sindical com as taxas cobradas em condomínios, enfatizando que todos os condôminos são obrigados a contribuir para melhorias na infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias.
Marinho também abordou o tema dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores. Ele mencionou o pacto feito entre os presidentes Lula e Biden, dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. O ministro explicou que as negociações estão em andamento e que já tem acordo com o setor de aplicativos de transporte de pessoas. No entanto, ainda não chegaram a um acordo em relação aos entregadores, e nesse caso, o governo enviará um projeto para arbitrar o que deve ocorrer.
Outro assunto abordado na audiência foi o sistema de cotas para o concurso público que o Ministério do Trabalho realizará em breve. Segundo Marinho, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% a quilombolas e a povos indígenas, e a cota de pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%. O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, sendo que 45% serão destinadas aos negros.
A discussão sobre a contribuição sindical e os direitos dos trabalhadores de aplicativos continua em pauta no Senado, com a expectativa de que a CAS construa um texto de consenso para garantir o equilíbrio nas relações trabalhistas. O governo afirmou que não apoia o retorno do imposto sindical, mas ressaltou a importância dos sindicatos e a necessidade de recursos para sua atuação.