Em agosto, os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 523/2023, que proibia a criação e revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais. No entanto, o governador vetou esse texto.
De acordo com o governo, o projeto reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, eles possuem natureza biológica e emocional e podem sofrer abusos na exploração de suas raças. Por isso, a regulamentação é considerada um avanço para o bem-estar animal e também ajuda a controlar a população de espécies indesejadas.
Alguns pontos importantes do projeto de lei incluem a determinação de alojamento adequado para os animais, de acordo com seu tamanho, porte e quantidade, e a proibição de exibi-los em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse.
A lei também estabelece que fêmeas prenhas devem ser separadas dos outros animais no último terço de sua gestação, garantindo a permanência junto aos filhotes pelo tempo recomendado pelos veterinários.
Outra medida é que cães e gatos domésticos só podem ser comercializados ou doados pelos criadores e estabelecimentos comerciais após atingirem dois meses de idade, terem passado pelo período mínimo de desmame e terem recebido todas as vacinas recomendadas.
O descumprimento dessas regras será considerado um crime ambiental, sujeito à lei de crimes ambientais e seu decreto regulamentador. O objetivo é coibir a exploração ilegal de cães e gatos, além da venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos, bem como o abandono dos animais.
Além disso, o projeto institui o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”.
O governo espera que essa regulamentação traga mais proteção e bem-estar aos animais domésticos, além de combater práticas ilegais relacionadas ao comércio de animais.
