A legislação reconhece os animais domésticos como seres sencientes, ou seja, seres dotados de natureza biológica e emocional capazes de sentir sofrimento. Com isso, busca-se proteger esses animais dos abusos provenientes da exploração das raças. Essa regulamentação representa um avanço significativo para o bem-estar animal e também contribui para o controle populacional dessas espécies, evitando a reprodução indesejada.
De acordo com a norma proposta, os criadores e comerciantes de cães e gatos deverão providenciar alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais. Além disso, não será permitido expor os animais em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse. As fêmeas prenhas devem ser separadas dos outros animais na reta final da gestação, e a permanência junto aos filhotes precisa ser garantida pelo tempo indicado pelo médico veterinário ou por normas técnicas.
A comercialização, permuta ou doação de cães e gatos domésticos só poderá ocorrer após os animais atingirem a idade mínima de 60 dias, cumprindo o período recomendado para o desmame e recebendo as vacinas obrigatórias do calendário específico. Essas medidas visam incentivar a venda e a responsabilidade na guarda desses animais.
Além disso, o projeto de lei institui o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”, com o objetivo de estimular a conscientização sobre a importância da saúde dos animais de estimação. Na prática, essa proposta visa combater diversas práticas ilegais, como a venda de animais roubados, contrabandeados ou provenientes de criadores clandestinos, além do abandono de cães e gatos.
É importante ressaltar que esse projeto foi criado com base em uma proposta anterior que proibia a criação e revenda de animais em “pet shops” e estabelecimentos comerciais. No entanto, essa proposta foi vetada por violar o princípio da livre-iniciativa, que é um princípio fundamental da ordem econômica.
Cabe agora aos parlamentares da Assembleia Legislativa analisarem o projeto de lei e discutirem sua viabilidade. Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo na proteção e cuidado com os cães e gatos domésticos em todo o Estado de São Paulo.
