A emenda constitucional, promulgada em abril de 2022, proíbe sanções de qualquer natureza aos partidos que não cumpriram a cota em eleições passadas, inclusive devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário. A procuradora-geral interina Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assina o parecer, argumenta que a emenda viola o princípio da igualdade. Para ela, os arranjos legislativos que impliquem subrepresentação de mulheres e negros na política vão contra as políticas afirmativas que visam garantir a igualdade política de gênero e racial.
A reserva de recursos do fundo partidário para incentivar a participação feminina foi estabelecida pela primeira vez em 2009. Desde então, segundo a PGR, o Congresso tem buscado diversos arranjos legislativos para anistiar os partidos que não cumpriram a cota. Agora, a ação será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que pretende levar o caso diretamente para julgamento no plenário, evitando uma decisão monocrática.
O julgamento da ação pode ocorrer ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados debate uma nova Proposta de Emenda à Constituição que busca perdoar irregularidades de partidos nas eleições, incluindo o descumprimento das cotas. Essa proposta tem gerado polêmica e dividido opiniões entre os parlamentares.
Caso a PGR obtenha êxito no STF e os trechos da emenda constitucional sejam declarados inconstitucionais, isso representará uma vitória para defensores das políticas de igualdade de gênero e racial. Por outro lado, caso a nova PEC seja aprovada pelo Congresso, isso poderá enfraquecer essas políticas e permitir que os partidos não cumpram as cotas sem sofrerem sanções. O resultado desse embate entre igualdade e anistia será fundamental para determinar o futuro das políticas afirmativas no Brasil.
