Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado têm sido palco dessas investidas. Na última quarta-feira, por exemplo, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, de forma simbólica, uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF. De acordo com a proposta, leis de alcance nacional e atos do presidente da República, da Câmara, do Senado e do Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados da Corte.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discute uma PEC que permitiria aos parlamentares suspender decisões do STF por maioria qualificada, mesmo que já tenham transitado em julgado, ou seja, que já tenham passado por todos os recursos possíveis.
Em um evento que celebrou os 35 anos da Constituição, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez questão de enfatizar a importância de cada Poder agir dentro de suas competências e não invadir as atribuições do outro.
No centro dessa disputa entre os Poderes está o tema do marco temporal das terras indígenas. Apesar de um projeto de lei aprovado na Câmara ter seguido para o Senado com a promessa de análise cuidadosa, uma semana após o STF declarar a inconstitucionalidade desse marco, o Senado aprovou a proposta. Agora, resta aguardar a sanção do presidente e a expectativa é de que haja um veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que já tem motivado articulações no Congresso para derrubar esse veto, se necessário.
Além desses acontecimentos, há uma série de PECs em tramitação que buscam limitar o poder do STF e até mesmo estabelecer mandatos para os ministros da Corte. A proposta de mandato fixo para os ministros, aliás, já conta com projetos protocolados tanto na Câmara quanto no Senado.
A discussão sobre o porte de drogas também tem ganhado destaque. Enquanto o STF debate a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas consideradas mais leves, uma PEC proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal, independentemente da quantidade.
Por fim, no campo do aborto, deputados conservadores têm resgatado um projeto de lei de 2007, o Estatuto do Nascituro, que visa criminalizar todos os tipos de aborto, inclusive os permitidos atualmente por lei.
Essas PECs e projetos de lei têm despertado fortes debates e demonstram a intenção de se delimitar os poderes do STF e trazer para o Congresso temas que, historicamente, são tratados pelo Judiciário. Resta acompanhar a tramitação dessas propostas e observar as consequências que podem trazer para o equilíbrio entre os Poderes.
