A decisão foi proferida pelo desembargador Ricardo Dip, em resposta a uma ação movida pelo diretório do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na cidade. Com a decisão, o termo “promova” foi cortado do texto da lei, deixando apenas a proibição de incentivo ao aborto. Além disso, o artigo 3, que prevê penalidades para agentes públicos que descumprirem a legislação, também foi suspenso.
A ação de inconstitucionalidade foi protocolada no dia 27 de setembro pela deputada estadual Ediane Maria e pela presidente do PSOL em Santo André, Andréia Barbosa. De acordo com as integrantes do partido, a lei viola a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e diversas leis federais.
Segundo o artigo 224 da Constituição do Estado de São Paulo, cabe à rede pública de saúde prestar atendimento médico para a realização do aborto nos casos previstos em lei. A decisão da Justiça foi elogiada pela deputada Ediane Maria, que destacou a importância de debater o tema da legalização do aborto como um meio de proteção à vida das mulheres.
A prefeitura de Santo André se pronunciou por meio de nota, afirmando que a decisão da Justiça atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade feito pelo município e ressaltando que o projeto de lei não foi sancionado.
A CNN entrou em contato com a Câmara Municipal de Santo André, porém não obteve resposta até o momento.
Essa decisão da Justiça é uma importante vitória para aqueles que defendem o direito da mulher de interromper uma gestação indesejada em situações previstas em lei. O debate sobre a legalização do aborto tem sido amplamente discutido no Brasil e no mundo, com o objetivo de garantir a proteção da vida das mulheres e o exercício de seus direitos reprodutivos. A suspensão desse trecho da lei de Santo André é um passo importante nesse sentido. No entanto, é importante ressaltar que essa decisão não representa uma mudança na legislação nacional sobre o tema, mas sim uma resposta específica a um projeto de lei municipal. A discussão sobre a legalização do aborto ainda precisa avançar e encontrar respaldo nas esferas políticas e sociais do país.
