Durante a nona audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que modifica o sistema tributário do país e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), os representantes destacaram os possíveis impactos negativos da reforma.
Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), afirmou que a reforma tributária resultará em um aumento de 98% da alíquota efetiva para o setor de concessão de rodovias, chegando a 17,1% de imposto. Isso terá impactos diretos nas tarifas pagas pelos usuários e resultará em um aumento do custo logístico e inflacionário. Ele defendeu que os reequilíbrios sejam tratados como prioridade, para garantir segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos.
Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), ressaltou que o setor de óleo e gás apoia os princípios da reforma tributária, como a simplificação e o aumento da produtividade. No entanto, ele se posicionou contra o dispositivo que permite aos estados instituir contribuição sobre a produção e exportação de produtos primários e semielaborados.
John Anthony Von Christian, diretor-executivo da Associação Brasileira de Telesserviço (ABT), expressou preocupação com o aumento dos custos e a possibilidade de o imposto pago pelo setor subir de 8,65% para 25%. Ele destacou que isso afetaria os contratantes do setor, como bancos e empresas de telecomunicações, que já têm muitos créditos acumulados. Von Christian também mencionou o impacto da substituição de pessoas por inteligência artificial no setor de telesserviço, o que resultaria em demissões sem compensações adequadas.
Marina Thiago, gerente e cofundadora do Pra Ser Justo, defendeu uma reforma tributária simples, transparente e justa, levando em consideração os níveis de desigualdade no Brasil. Ela enfatizou sete princípios que devem estar presentes no sistema tributário, como a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, a adoção do crédito financeiro e a justiça social.
Diego Ramiro, presidente da Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos (Abai), ressaltou a importância da educação financeira e alertou para o risco de aumento da alíquota para a atividade de assessoria de investimentos. Ele defendeu a inclusão desses profissionais no Simples Nacional e uma tributação por base fixa.
Josier Vilar, presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), apoiou a racionalização e simplificação da cobrança tributária, mas alertou para o possível aumento da carga tributária para os prestadores de serviços, o que seria prejudicial para o setor e para a inclusão da economia solidária das favelas e comunidades pobres no ambiente empresarial.
Tiago Conde Teixeira, representante da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), falou sobre o impacto do aumento da carga tributária no setor de cartórios, destacando o papel fundamental dessas instituições no exercício da cidadania e na execução de políticas públicas.
Gerino Xavier da Silva Filho, presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), afirmou que a reforma tributária precisa estar conectada a um projeto nacional. Ele argumentou que a taxa de 25% proposta seria prejudicial para as empresas de tecnologia e defendeu uma alíquota especial reduzida de 60% para esse setor.
Os representantes ressaltaram a importância da reforma tributária, mas alertaram para os possíveis impactos negativos que algumas medidas propostas podem trazer para os setores em questão. Eles defendem uma reforma que simplifique o sistema tributário, desonere investimentos e não aumente a carga tributária atual. Essas considerações serão levadas em conta pelo senador Eduardo Braga ao relatar a PEC 45/2019.