O senador afirmou que alguns podem considerar essa ação como uma invasão de competência, mas ele prefere enxergar essa medida como uma preocupação da Suprema Corte em tornar realidade uma norma constitucional referente a um direito fundamental estabelecido pelos constituintes.
A decisão do STF foi tomada após uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que reconheceu o direito à licença-paternidade, enfatizando a seriedade e a importância da proteção à família e à infância como uma responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres.
Além disso, Jorge Kajuru apresentou um projeto de lei, identificado como PL 3.773/2023, que visa tornar obrigatória a concessão de licença-paternidade remunerada de 120 dias, a partir do nascimento ou adoção de um filho. Essa medida tem como objetivo equiparar o tratamento dispensado a homens e mulheres no mercado de trabalho e combater os preconceitos existentes.
A iniciativa do senador é louvável, pois busca promover a igualdade de gênero e reconhecer a importância da participação e do envolvimento dos pais na vida dos seus filhos. Ao garantir a licença-paternidade remunerada, o projeto de lei proposto por Jorge Kajuru também contribui para a construção de um ambiente familiar mais equilibrado e solidário.
A regulamentação adequada da licença-paternidade é um passo importante para que tanto o Estado quanto a sociedade reconheçam a relevância do papel do pai na criação e no desenvolvimento saudável das crianças. É fundamental que o Congresso Nacional cumpra o prazo estabelecido pelo STF e aprove a legislação necessária para garantir esse direito constitucional aos pais brasileiros.
Por fim, ressalta-se que a reprodução deste texto jornalístico é autorizada mediante citação da Agência Senado, órgão responsável por fornecer as informações aqui apresentadas.
