Os ministros analisaram o mérito da liminar concedida em 2015 pelo tribunal, que constatou o “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário. A conclusão foi resultado da omissão do poder público em implementar medidas para solucionar problemas como a superlotação de prisões e violações aos direitos humanos dos detidos.
O julgamento estava suspenso desde 2021, quando Barroso pediu mais tempo para análise do processo. Nesta terça-feira, o voto do relator do processo, o ex-ministro Marco Aurélio, foi validado antes de sua aposentadoria.
Além de proibir o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional, o STF determinou a realização de audiências de custódia para viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. Essas medidas têm o objetivo de assegurar a integridade física e moral dos custodiados, de acordo com as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A ação foi proposta pelo Psol, que argumentou que a União, os estados e o Distrito Federal foram omissos em resolver os problemas do sistema prisional, o que violava preceitos fundamentais dos presos. O partido também apontou que a superlotação e as condições degradantes das prisões são incompatíveis com a Constituição Federal.
No último dia 26, a ex-presidente do STF Rosa Weber anunciou que um esforço liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) libertou cerca de 22 mil pessoas presas indevidamente durante o “Mutirão Processual Penal”, realizado entre julho e agosto deste ano. Foram analisados cerca de 100.396 processos, e em 21.866 casos foi constatada a prisão indevida.
A população prisional no Brasil atingiu um novo recorde, chegando a 832.295 pessoas no final do ano passado, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Esse número representa um aumento de 257% desde 2000, sendo a maioria dos presos negra (68,2%) e com idade entre 18 e 29 anos (43,1%). Além disso, o relatório apontou que 2.453 pessoas presas morreram em 2022, a maioria devido a problemas de saúde.
O país possui 596,1 mil vagas para presos, o que resulta em um déficit de mais de 236 mil vagas no sistema. Esse déficit aumentou em relação ao ano anterior, indicando um cenário preocupante no sistema penitenciário brasileiro.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou em uma coletiva de imprensa que a situação precária do sistema penitenciário é uma das principais questões que ele pretende enfrentar em sua gestão. A discussão sobre as violações aos direitos humanos e a superlotação das prisões é fundamental para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos detidos e buscar soluções viáveis para os problemas enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro.
