Atualmente, as empresas têm o benefício de deduzirem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa por meio do JCP. Essa prática reduz o lucro e, consequentemente, o pagamento de impostos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em agosto, o governo enviou uma medida provisória propondo a extinção desse mecanismo, alegando que as grandes empresas têm utilizado essa ferramenta para buscar brechas na lei e pagar menos tributos.
No entanto, o Congresso busca uma solução que permita a manutenção do JCP, ao mesmo tempo em que combata a evasão fiscal. A intenção é garantir que o JCP cumpra a sua função de capitalizar as empresas a partir dos sócios, sem que isso seja utilizado como estratégia de sonegação.
Segundo o relator, o formato final da solução ainda não está definido e dependerá das conversas entre os deputados. Esse tema será incluído no projeto de lei que trata da cobrança antecipada de Imposto de Renda dos fundos exclusivos e institui a tributação para offshores. Inicialmente, a tributação dos fundos exclusivos estava prevista em uma medida provisória, mas foi transferida para esse projeto de lei.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da reunião e afirmou que eventuais ajustes na proposta sobre o JCP não alteram a diretriz tributária do governo. Pedro Paulo foi designado como relator do projeto de lei e se comprometeu a divulgar um relatório preliminar ainda nesta terça-feira. A Câmara pretende votar a proposta amanhã.
Quanto à possível redução da estimativa de arrecadação de R$ 10,5 bilhões para o próximo ano devido à mudança nos juros sobre capital próprio, o relator afirmou que buscará uma solução que não gere perda de receitas para o governo, porém não deu detalhes. O ministro Padilha destacou que eventuais perdas de receitas podem ser compensadas por outras medidas já enviadas ou a serem enviadas pelo governo, com o objetivo de zerar o déficit fiscal em 2024.
Após uma reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo pretende enviar uma posição sobre o JCP ainda nesta terça-feira. Ele reiterou que o objetivo do governo é acabar com abusos na utilização do mecanismo e destacou que o alinhamento com as melhores práticas internacionais é necessário para eliminar distorções no sistema tributário.
Haddad afirmou que o ministério está fornecendo apoio técnico para que o Congresso tome a “melhor decisão” e espera a votação de temas tributários no decorrer deste semestre. Sobre a proposta de redução da alíquota sobre o estoque dos rendimentos para quem antecipar o pagamento do come-cotas nos fundos exclusivos, de 10% para 6%, Haddad negou ter discutido essa possibilidade com o deputado Pedro Paulo.
