O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta formal ao TCU questionando a possibilidade de descumprir o piso constitucional da saúde. Aplicar esse patamar mínimo de investimento representaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a União, o que o governo busca evitar.
Esse impasse se deve ao fato de que, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de saúde e educação. Esses pisos preveem a destinação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para a educação. Essa mudança ocorreu após a revogação do teto de gastos, aprovado em 2016 no governo Michel Temer, que limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.
O presidente da CNM ressaltou que a questão será discutida no TCU e afirmou que levará um estudo sobre o assunto para a avaliação do tribunal. Ele também destacou a baixa participação da União no financiamento da saúde. De acordo com um estudo divulgado pela CNM, os municípios aplicam R$ 46 bilhões a mais em saúde do que o mínimo previsto na Constituição, enquanto o governo federal adiciona apenas R$ 12 bilhões no valor obrigatório.
O estudo ainda aponta que os recursos próprios dos municípios cobrem 60% das despesas em atenção primária, enquanto os repasses da União representam apenas 40%.
Mais de 2 mil prefeitos estarão em Brasília nesta terça e quarta-feira para discutir a situação fiscal dos municípios. Além da reunião no TCU, eles terão encontros com a Controladoria-Geral da União (CGU) e participarão de debates no plenário da Câmara.
Essa discussão sobre o cumprimento do piso constitucional da saúde pela União é crucial para o enfrentamento da crise financeira das prefeituras. Os gestores municipais reivindicam uma maior participação do governo federal no financiamento da saúde, visando uma melhor qualidade e cobertura dos serviços oferecidos à população.
